Regulamento – Promoção Carro na garagem

REGULAMENTO

 

1. Qualquer pessoa física, residente e domiciliada em território nacional, poderá participar da presente promoção, promovida pelo Imvista Administração e Negociações Imobiliárias S/A (mandatária), com sede na Av. Contorno, 6.777 – Sala 512 – Santo Antônio – Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ nº. 10.287.371/0001-50 e Aplub Capitalização S.A. (Aderente), com sede na Av. Júlio de Castilhos, 10 – 3º Andar – Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ nº. 88.076.302/0001-94, no período de 01/09/2012 a 05/12/2012.

 

2. Para participar da “Promoção Carro na garagem”, no período de 01/09/2012 às 00h00min a 30/11/2012 às 23h59min, toda pessoa física, que comprar e/ou vender 01 (um) imóvel novo ou usado e comercializado pelas Imobiliárias participantes da promoção, que deverá acessar o hotsite www.redeimvista.com.br após a assinatura do contrato para obtenção de 01 (um) cupom para participar da promoção.

2.1. Após acessar o hotsite da promoção o participante comprador ou vendedor deverão preencher seus dados pessoais (Nome, RG, CPF, Telefone, Endereço completo, Cidade, Estado, CEP, Endereço do imóvel negociado e Número do contrato) e responder a pergunta da promoção: “Qual rede sorteia um automóvel?”.

Resposta: (   ) Rede Imvista                               (   ) Outras

3. Após o cadastro, tanto comprador como o vendedor terão direito a 01 (um) cupom cada para participar da promoção, sendo que após o recebimento da seguinte mensagem: “Cadastro realizado com sucesso”, os participantes não precisarão adotar nenhum procedimento, sendo que os cupons serão impressos pela empresa promotora e colocado em urna para a apuração.

3.1. Caso não tenha sido efetuada a inscrição, a empresa informará o motivo da recusa.

4. O contrato de compra e venda do imóvel deverá ser mantido em poder dos participantes e apresentado no caso de contemplação para o recebimento do prêmio.

5. O participante poderá concorrer com apenas 01 (um) cupom por compra ou venda efetivada durante toda promoção.

6. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade.

7. Não poderão participar do concurso funcionários da Imvista Administração e Negociações Imobiliárias S/A. O cumprimento desta clausula será de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.

8. O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro, nem poderá ser trocados por outro(s) produto(s).

9. Forma de apuração: Todos os cupons impressos pela empresa promotora serão encaminhados para o local da apuração e colocados em um recipiente centralizador. Deste recipiente serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontre um único cupom devidamente preenchido e com a resposta certa em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração. Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.

10. Premiação: 01 (um) Automóvel marca Fiat, modelo Uno Mille 1.0, 0Km, básico, Flex, 02 portas na cor sólida, ano/mod. 2012/12, no valor de R$ 21.506,00.

11. Data da apuração: 05/12/2012 para cadastros realizados entre as 00:00 horas de 01/09/2012 a 23:59 horas de 30/11/2012.

12. Local da apuração: Na Produtora localizada na Rua Tenente Brito Melo, 101, Barro Preto – Belo Horizonte/MG, às 11h00, com livre acesso aos interessados.

13. Exibição do prêmio: Na Rede Imvista localizada na Av. Contorno, 6.777 – Sala 512 – Santo Antônio – Belo Horizonte/MG. A empresa comprovará a propriedade do prêmio através de Nota Fiscal até 8 (oito) dias antes da data marcada para realização da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Art 15 – parágrafo 1º.

14. Entrega do prêmio: No domicílio do contemplado ou na Rede Imvista localizada na Av. Contorno, 6.777 – Sala 512 – Santo Antônio – Belo Horizonte/MG em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Art. 5º., mediante a assinatura do contemplado no recibo de entrega do prêmio, o contemplado deverá assinar o recibo de entrega do prêmio e apresentar cópia do RG e CPF.

14.1. O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado e será entregue com frete/emplacamento/licenciamento/seguro obrigatório e IPVA quitados.

15. Na hipótese de o contemplado ser menor de 18 anos de idade, seus responsáveis legais deverá apresentar documentação que o habilite de usufruir o prêmio e/ou receber a premiação, bem como as devidas autorizações para o usufruto do prêmio.

16. Conforme anexo VIII da portaria MF 41, de 2008, párea o recebimento do prêmio o contemplado deverá apresentar cópia autenticada em cartório do RG e CPF.

17. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

18. Prescrição do direito ao prêmio: Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subseqüente de 10 dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

19. O regulamento completo e o resultado da promoção estarão disponibilizados na sede da empresa, bem como no site www.redeimvista.com.br sendo que a participação nesta promoção caracteriza a aceitação nos termos e condições deste regulamento.

20. O contemplado será avisado através de telefone e/ou telegrama e, desde já, autoriza a utilização de seu nome, imagem e som de voz, na divulgação do resultado da promoção sem qualquer ônus para a empresa promotora pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração.

21. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a esta SEAE, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

22. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

23. Certificado de Autorização SEAE/MF nº. 06/0330/2012 – Distribuição Gratuita

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